Desde que entrou em vigor, a Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, possibilitou a realização de divórcio e inventário por Escritura Pública, ou seja, realizados na presença do Tabelião do Cartório de Notas a escolha dos envolvidos. Para casais, em comum acordo, e, desde que não tenham filhos menores ou incapazes, o divórcio […]
Arquivos de Categoria: Artigos
31
out
out
Os alimentos gravídicos são aqueles destinados à mulher gestante, tendentes a custear as despesas com a gestação, desde a concepção ao parto. O escopo da Lei 11.804 de 05 de Novembro de 2008 é demonstrar que a gestante possui capacidade jurídica para representar o nascituro e pleitear os alimentos necessários em face do suposto genitor. […]
31
out
out
A guarda é um dos atributos decorrentes do poder familiar, exercido pelos pais em relação aos filhos menores. Referido instituto visa proteger e garantir o direito dos filhos à convivência familiar, atribuindo aos pais quanto à figura dos filhos menores, o poder-dever de tê-los em sua companhia e guarda, conduzindo-lhes a educação, a formação social, […]
31
out
out
Imaginemos uma situação hipotética, onde, seu filho incapaz, causa um dano à terceiro. Logicamente este dano deverá ser reparado, porém, discute-se quem deve responder pelo dano causado, apenas o causador do dano (incapaz), seus responsáveis legais ou ambos? Como regra, aquele que sofreu o dano pode requerer a reparação tanto do causador quanto de seus […]
31
out
out
Dentre as raras hipóteses de prisão civil admitidas na Constituição Federal de 1988, está a prisão pelo inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia, ou seja, a falta de pagamento da pensão devida a título de alimentos. Se analisarmos de forma fria, esta sem sombra de dúvidas deveria ser a espécie de prisão menos recorrente. […]
31
out
out
Não raro, o consumidor (segurado) encontra-se inadimplente com uma ou mais parcelas do contrato de seguro no exato momento em que seu veículo é furtado ou roubado. Nesses casos, as Seguradoras aproveitam-se do infortúnio para se recusarem ao pagamento da indenização, alegando que a apólice do Segurado foi cancelada, justamente pelo seu inadimplemento. Para tanto, […]
31
out
out
A declaração de vontade antecipada, também conhecida como testamento vital é representada pelo conjunto de vontades e instruções apresentadas por uma pessoa, no caso de padecer de enfermidade incurável ou em casos que os tratamentos existentes impossibilitem uma vida saudável física e mentalmente. O testamento vital deve ser realizado enquanto a pessoa encontra-se no gozo […]
31
out
out
O Estatuto do Idoso atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Logo, os direitos e garantias concedidos aos menores serviram de modelo para os maiores de 60 anos, através do princípio da igualdade, que não permite […]
31
out
out
Imaginemos uma situação hipotética, porém, muito real em nosso cotidiano, onde um casamento que durou longos anos, chega ao fim. Pensemos ainda, que o cônjuge é um senhor de meia idade, que durante seus longos anos de trabalho, prosperou e amealhou um vasto patrimônio, já sua senhora, também de meia idade, optou por cuidar da […]