A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Suas Limitações A Lei nº 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), trouxe ao Brasil a regulamentação das atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais. O principal objetivo da legislação é garantir a proteção dos direitos fundamentais à liberdade, à privacidade e […]
