Em Março/2016, passou a vigorar o Novo Código de Processo Civil Brasileiro, diploma este que, em linhas gerais trouxe inúmeras e profundas modificações na estrutura processual existente, notadamente, a respeito da pensão alimentícia. Essas alterações, serão expostas em 3 artigos, destacando as consequências mais severas ao devedor de alimentos previstas pelo legislador.Dentre as mudanças, podemos […]
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Em 18 de março de 2016, entrará em vigor o Novo Código de Processo Civil Brasileiro. E, este novo regramento, trará inúmeros benefícios e avanços legislativos que interessam aos Condomínios e seus moradores. Talvez a mais importante das mudanças, é que, a partir da citada data, os débitos condominiais passam a ingressar o rol dos […]
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Na última semana os noticiários anunciaram amplamente sobre a descoberta do medicamente composto denominado “Fosfoetanolamina Sintética”, responsável pela cura do câncer. Descoberto pelos pesquisadores da USP de São Carlos, a distribuição do medicamento foi interrompida pela própria universidade através de portaria, sob a justificativa que ainda não possuía a autorização das autoridades para comercialização. Entretanto, […]
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Com o avanço da sociedade, a figura familiar, passa por constante mutação, e, é acompanhada de perto pelo Direito. Atualmente, os filhos, que sentirem-se rejeitados afetivamente ou entender que o descumprimento dos deveres paternais/maternais, lhe trouxe prejuízos, podem requer a responsabilização subjetiva (art. 186, do Código Civil) dos genitores, basta para tanto, ensejar uma ação […]
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Estabelece o Código Civil brasileiro que os pais (no sentido amplo da palavra), sustentem, guardem e eduquem os filhos menores. Esta obrigação legal decorre do poder familiar, que é exercido sobre os filhos “enquanto menores”. Trata-se de obrigação tão crucial que o seu descumprimento configura crime de abandono material, tipificado no artigo 244 do Código […]
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A Constituição Brasileira de 1988 inovou mais uma vez, reconhecendo como entidade familiar não apenas aquela formada pelo casamento, mas também a união estável e a família monoparental, permitindo assim, uma interpretação extensiva, para inclusão de outras entidades familiares. Com isso, ganha destaque, a figura da pluralidade familiar. A família bigâmea é aquela na qual […]
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Com o término do relacionamento, é comum que o cônjuge que tome a iniciativa, abandone o lar, deixando para trás o domínio do imóvel comum. O que futuramente pode trazer problemas práticos àquele que ficou na posse do bem, pensando nisso, o legislador inovou e, incluiu através da Lei 12.424, de 16 de junho de […]
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Desde o início dos tempos, o homem, procurou diferenciar-se das demais espécies, e, dentre as diferenças, surgiu à individualização através do nome. Nome, que cada um recebe ao nascer através do registro de nascimento e prossegue para sempre, uma vez que não deixa de ter o indivíduo aquele nome, mesmo depois da morte. O nome […]
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O direito de visitar, previsto no Código Civil pátrio, pressupõe o direito de convívio e companhia, legitimando a troca de afeto, carinho, experiências, enfim, a participação, até mesmo como forma de fiscalizar, daquele que não esteja na guarda dos filhos. Referido direito, será exercido a partir do momento em que a guarda dos filhos for […]
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Desde que entrou em vigor, a Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, possibilitou a realização de divórcio e inventário por Escritura Pública, ou seja, realizados na presença do Tabelião do Cartório de Notas a escolha dos envolvidos. Para casais, em comum acordo, e, desde que não tenham filhos menores ou incapazes, o divórcio […]